No Despacho n.° 001/SECS/2023, a que a TV BANTABA teve acesso, emitido esta terça-feira 15 de agosto de 2023 pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, é revogado o encerramento da Rádio Capital FM.

O despacho destaca que a liberdade de imprensa e expressão, enraizada no Artigo 51.º da Constituição da República, é um direito fundamental. Sublinha-se a importância das rádios como veículo de difusão desses direitos.

O encerramento anterior da Rádio Capital FM foi fundamentado na Nota Informativa de 18 de Outubro de 2022, emitida pela Inspecção-Geral do então Ministério da Comunicação Social. No entanto, este encerramento foi considerado um atentado aos pilares da Democracia e do Estado de Direito, uma vez que não foram cumpridas as devidas obrigações.

É ressaltado ainda que a maioria das rádios privadas na Guiné-Bissau enfrentam desafios de sustentabilidade econômica e financeira, agravados pela pandemia de COVID-19.

Esses problemas têm prejudicado a capacidade das rádios de cobrir os custos da Licença, considerada desproporcional para o contexto atual.

Diante disso, o Secretário de Estado da Comunicação Social decide revogar a Nota Informativa de 18 de outubro de 2022, permitindo à Rádio Capital FM retomar suas emissões plenamente.

Esse despacho visa assegurar os direitos fundamentais de liberdade de imprensa e expressão, garantindo que a Rádio Capital FM possa continuar a desempenhar seu papel na difusão desses valores na Guiné-Bissau.

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