“O DIREITO À REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, POR ISSO VAMOS AVANÇAR PARA “MARCHA”, DIZ MUNIRO CONTÉ
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Por: Bantaba

Janeiro 17, 2024

Janeiro 17, 2024

Francisco Muniro Conte Porta-Voz da Coligação PAI-TERRA RANKA, falava esta quarta-feira durante uma Conferência de Imprensa, promovida na Sede do PAIGC, dias depois e terem emitido um comunicado a imprensa, esta terça-feira.
“Existe uma Constituição da República da Guiné-Bissau, que salvaguarda as questões de manifestação, conforme anunciamos nos tais 34 direitos, o qual diz respeito aos direitos fundamentais, mas nestes direitos temos nos artigos 54º até aos 56º da CRGB, os quão que falam das liberdades e onde também está a liberdade de manifestação; além de mais havia uma outra lei aprovada em 1992 – Lei nº 03/92 de 06 de Abril, – que diz na sua citação de que a manifestação quando está a ser feita não precisa da autorização, deve e simplesmente o interessado informar as autoridades sobre ativação daquele direito em como [Estado] poder garantir-lhe a segurança, sendo um dos direitos fundamentais. Portanto, com base nisso e, nós como sendo um partido politico, representada numa coligação achamos que em virtude das leis invocadas, então estaremos em condição de avançarmos para marcha”. Explicou este responsável político.
Muniro Conte, diz ainda que a Coligação não vai cumprir com o comunicado do Ministério do Interior que proíbe a Manifestação e, ou comícios, que disse tratar-se de um simples nota informativa, por não se tratar de um documento que implique uma decisão imediata.
O documento que foi tornado ao público é uma nota, sendo uma nota não tem nenhuma força de lei ou caráter decisório, como um Despacho, Decreto ou Decreto-Lei; por isso, este é mais uma das razões de afirmar que não podemos estar num Estado de Direito e Democrático, onde somos regidos pela lei ao ponto de podermos entender que devemos estar a ser submetidos as leis ou decisões ilegais”; explicou Muniro Conté.
Enquanto disse que sendo assunto em tónica o Comissariado Geral da Policia da Ordem Publica, regido por Regulamento Disciplinar Militar (RDM), incluindo as forças de Defesa e Segurança, citou que para que estes órgãos [Defesa e Segurança] não aceita um determinado lei ou direitos quando a decisão é ilegal e cessa imediatamente. “Por isso, que esta decisão do Ministério do Interior é ilegal… porque não temos nenhuma nota, despacho ou decreto, deste órgão; ainda que existe somente uma nota tornado ao público a circular; e pelo contrário nós da Coligação PAI – Terra Ranka, possamos fazer por uma outra razão uma nota que ia proibir os direitos fundamentais, vai ser exatamente igual a este que estamos agora assistir”. Classificou o Porta-Voz da Coligação a Rádio TV Bantaba.
Com relação a marcha da próxima quinta-feira (18.01) Francisco Muniro Conte, deixou recomendações ao Comissariado da Policia da Ordem Pública, em como assumir a responsabilidade de proteger com base nas leis todos os cidadãos que vão para esta “marcha” pacífica.
“Queremos aqui apelar ao Comissariado da Policia da Ordem Pública, como parte assinante deste comunicado, de responsabilizá-los por tudo o que vier acontecer na “marcha”, porque o comunicado emitido [Ministério do Interior] configura mais uma ameaças aos cidadãos que vão livremente exercer os direitos outorgados pela Constituição; uma vez que [Comissariado da POP] esta a tentar ameaçar os cidadãos para não participar na marcha então; neste sentido o Comissariado está a cometer um crime de “lex a pátria”, assim como consta do Comunicado do PAI-Terra Ranka”; recomendou Muniro Conte.
E, deixou as seguintes garantias aos cidadãos que vão participar na marcha desta quinta-feira [18.01], de que vão ser protegidos pela lei, ainda que são cidadãos com alto nível de responsabilidades.
“Contudo somos [Guiné-Bissau] um Estado democrático, e tudo que fazemos é feita com base nas leis com recurso ao Principio da tipicidade, por isso que não se deve haver num Estado pessoas com intenções de produzir leis que restringe os direitos fundamentais consagrados nas leis”.
A Coligação PAI Terra Ranka convoca para esta quarta-feira 18 de Janeiro, mais uma “Marcha Pacífica”, da qual convida as forças vivas da nação a exigir a restauração das instituições democráticas, incluindo a reabertura do Parlamento e a reposição do Governo da XIª Legislatura.
De salientar que esta terça-feira (16.01) durante uma entrevista à Lusa o deputado Português Porfírio Silva, tem afirmado que a proibição de manifestações na Guiné-Bissau reforça problemas do país. O Deputado falava quando fazia balanço da realização, em Luanda, da reunião de dois dias da 1.ª Comissão da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que visou analisar a situação político-parlamentar nos Estados-membros da organização, designadamente a da Guiné-Bissau.

RTB – ITF/MD/MSB

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