Comissão Nacional de Eleições “CNE” divulga resultados definitivos sem alterações.
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Por: Geraldo C

Junho 15, 2023

Junho 15, 2023

No comunicado de Imprensa a que a TV BANTABA teve acesso, datado do dia 15 de Junho de 2023, apura que, Feita a operação de apuramento nacional, nos termos previstos no art. 93% da Lei 10/2013 de 25 de Setembro, a “Comissão Nacional de Eleições”, no uso das suas prerrogativas legais, procedeu, no passado dia 08 de Junho corrente, nos termos e para efeitos do plasmado no art. 11 alinea n) da Lei 12/2013 de 27 de Dezembro -Lei da Comissão Nacional de Eleições, conjugado com o art. 94 da Lei 10/2013 de 25 de Setembro – Lei para eleição do Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional Popular, o anúncio dos resultados de apuramento nacional das eleições Legislativas de 04 de Junho, nos diversos órgãos de comunicação social, fixando-os por edital a porta das suas instituições e Cumprido que foram, estes dispositivos legais, fer recurso ao art. 95 n. 02, da Lei 10/2013 de 25 de Setembro e enviar um exemplar da Acta aos Orgãos de Soberania, aos Partidos ou Coligação de Partidos concorrentes.

E, Considerando que, as partes interessadas com legitimidade, podem nos termos do art. 142º da Lei supracitada, interpor recurso para o plenário do “Supremo Tribunal de Justiça”, na qualidade de órgão com competência jurisdicional em matéria de contencioso eleitoral, sobre as decisões administrativas proferidas pela CNE que deve ter lugar no prazo de 48 horas, conforme previsto no art. 144º da Lei 10/2013 de 25 de Setembro, a contar da notificação da CNE.

E, Não havendo nada a tratar em matéria de contencioso eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, por este meio, comunica as principais partes interessadas, cidadãos eleitores e população em geral, de que os resultados divulgados das Eleições Legislativas de 04 de Junho de 2023, transitaram consequentemente, em resultados definitivos.

No mesmo comunicado, a Comissão Nacional de Eleições, aproveitou a ocasião para felicitar a “população guineense” pelo alto grau de civismo evidenciado nestas eleições e agradecimento plural a todos os atores implicados no processo, sem exceção, pelo apoio incondicional prestado, que culminou em ganhos incomensuráveis do Povo e da Nação Guineenses, e em especial aos Jornalistas.

//RTB

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