Banjul 22-05-2023, A capital Gambiana acolhe a Conferencia Internacional do Tribunal de Justiça da CEDEAO sobre tolerância zero as mudanças inconstitucionais de governo, trazendo à tona a urgente necessidade de reforço da democracia participativa e ordem constitucional.
A Conferencia reúne dirigentes das Instituições da CEDEAO, responsáveis dos Tribunais Regionais, parceiros de desenvolvimento e atores dos sistemas jurídicos nacionais, proporcionando um fórum para académicos, juristas, especialistas legais e pessoas de recurso discutirem questões temáticas relevantes e atuais.
O Tribunal recolhe contributos para fazer face ao recuo das conquistas democráticas e consequente recrudescimento dos golpes de estado na região, também a braços com ameaças do terrorismo, criminalidade transfronteiriça, corrupção, entre outros desafios de segurança.
Durante quatro dias, os conferencistas analisam aspetos ligados ao estado de direito, o dever de respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos e das leis, pelos Estados Membros e os fatores que provocam a instabilidade política, tal como a corrupção, a instrumentalização da justiça e das forças de defesa e segurança e os golpes constitucionais, incluindo extensão de mandato.
O incumprimento das obrigações e a falta de vontade política para implementar as diretivas da CEDEAO, os mandatos do Tribunal Comunitário, o seu papel e o dos tribunais nacionais na defesa e manutenção do Estado de direito e da democracia constitucional.
A ideia é facilitar o processo de integração da comunidade e tornar os Estados-Membros responsáveis para com as suas obrigações.
No seu discurso inaugural, o Presidente do Tribunal enfatizou o princípio de subordinação dos militares ao poder civil, afirmando que numa democracia constitucional, a governação é prerrogativa exclusiva de líderes civis eleitos pelo povo em eleições livres e justas.
Edward Amoako Asante disse que o papel do militar é proteger a integridade territorial da nação, e não deve virar sua arma contra um governo eleito pelo povo. A disposição foi claramente realçada pela CEDEAO nos princípios de convergência constitucional, contido no Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação, acrescentou ele.
O Tribunal lembra que a manipulação de eleições é a principal causa de instabilidade política e sem garantias de eleições livres, justas e transparentes a democracia é apenas uma miragem. “Só é possível realizar os objetivos da comunidade com o engrandecimento da democracia, o estado de direito, a boa governação e a estabilidade. Não se pode sobre enfatizar o pluralismo e o direito de participação política das pessoas.”
Espera-se que os Estados-Membros atuem em conjunta para prevenir as mudanças inconstitucionais de governo, que sirvam da conferencia para explorar formas de fornecer uma cultura democrática durável e ajudem a identificar causas do problema e proponham soluções que ponham ponto final as intervenções militares na governança.
Para o Ministro Gambiano da Integração Regional, a onda sem precedentes dos golpes militares na região representa uma grande ameaça aos princípios fundamentais da CEDEAO: integração económica para melhorar as condições de vida do cidadão comunitário e promoção da estabilidade regional através da manutenção da paz e segurança, bem como da boa governança.
Para Baboucarr Ousmaila Joof, as alterações da ordem constitucional tiveram impacto negativo sobre o desenvolvimento económico do continente, provocaram inquietação e instabilidade, distraindo líderes e pessoas de fazerem investimentos significativos e promoveram corrupção generalizada.
Ele chamou atenção sobre a transformação das instituições, sobretudo o judiciário em armas de guerra contra adversários políticos ao invés de melhorar as credenciais de democracia e dos direitos humanos.
A sessão inaugural foi presidida pelo Vice-Presidente de Gambia e ficou marcada pela intervenção de todos os dirigentes das Instituições da CEDEAO, incluindo o Guineense Aladje Mamadu Fadia, Auditor Geral das Instituições Comunitárias.
Para o Tribunal, os golpes militares ocorridos no Máli, Guiné e Burkina Faso constituem um revés para a CEDEAO e regresso a 28 de maio de 1975, data da adoção do Tratado de Lagos que criou a organização.
Na altura, oito dos dezasseis Estados-Membros que assinaram o Tratado eram ditaduras militares que chegaram ao poder por via das armas.
Recentemente, os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO mostraram-se determinados a criar uma força regional para fazer face aos desafios de segurança, terrorismo ou restabelecimento da legalidade democrática para impulsionar a governação constitucional.
De salientar que Burkina Faso lidera atualmente a lista dos campeões em golpes de estado. Em nove tentativas, sete foram bem-sucedidas, e Cabo-Verde carrega o crédito da melhor democracia do Bloco Regional.

Por Amatidjane Candé