Análise Jurídica dos Recentes Eventos na Guiné-Bissau por Jurista Fransual Dias
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Por: Redação

Dezembro 5, 2023

Dezembro 5, 2023

A intervenção de Fransual Dias, jurista guineense, no programa da Radio Africa FM, abordou vários aspectos críticos dos recentes acontecimentos políticos na Guiné-Bissau, destacando-se a libertação controversa do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro pela Guarda Nacional. Dias discutiu a complexidade da situação legal e política, salientando a diferença entre detenção para interrogatório e prisão preventiva, e a necessidade de seguir o devido processo legal.

Ele criticou a intervenção da Guarda Nacional, sugerindo que tal ação poderia levar a um estado de anarquia e caos, contrariando a Constituição que designa o Presidente como guardião da unidade nacional e protetor da independência. Fransual Dias também abordou a recusa de Domingos Simões Pereira em aceitar o decreto presidencial, alegando que a única via legal para contestá-lo seria através do Supremo Tribunal.

Outro ponto chave foi a acusação de violência tanto por parte do governo como da assembleia, e a falta de resposta adequada do governo à libertação dos detidos pela Guarda Nacional. Dias expressou preocupação com a subversão da ordem e a transformação dos órgãos de soberania em agentes de caos.

Ele também apontou para a responsabilidade do Presidente em tomar decisões para evitar o caos e criticou o governo por desafiar o Ministério Público e enviar a Guarda Nacional para libertar o Ministro das Finanças.

Finalmente, Dias falou sobre a situação política do PAIGC, aconselhando o partido a reconsiderar sua liderança e criticando as ações e declarações de Domingos Simões Pereira. Ele apelou à juventude para que não se deixem manipular por políticos corruptos e expressou apoio ao Presidente da República na gestão destes conflitos.

“A Guarda Nacional foi alertada e, com relutância, recusou-se a entregar os detidos, o que tornou necessário o uso deste método para restaurar a ordem constitucional. Mas o que significa a subversão da ordem? A ordem implica que existam tribunais para administrar a justiça em nome do povo. Neste caso, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro foram detidos apenas para interrogatório devido a contrariedades. O Código do Processo Penal estipula que, em casos de contrariedades, pode ser realizada uma acareação, e foi por isso que foram detidos. Para esclarecer, não houve prisão preventiva, pois apenas um juiz de instrução criminal tem essa competência. Portanto, a detenção era de 48 horas para serem apresentados ao juiz. No entanto, em duas horas, foram libertados pela Guarda Nacional. Se esta situação tivesse sido consumada, teria resultado num estado anárquico.”

“Como podemos ver, a intervenção da Guarda Nacional visava transformar o estado em algo anárquico e caótico. Como sabem, a Constituição não apenas garante o Presidente da República como o guardião da unidade nacional, mas também como o protetor da independência. Nenhum estado pode sobreviver num ambiente caótico.”

“Domingos Simões Pereira não pode recusar o decreto presidencial e continuar como Presidente do Parlamento (Assembleia Nacional Popular). Ele não tem meios para recusar este decreto.”

“Penso que não há meios de recusar. A única opção que Domingos Simões Pereira tem é recorrer ao tribunal, neste caso, ao Supremo Tribunal nas vestes de Tribunal Constitucional, para declarar o decreto do Presidente como inconstitucional.”

“Lembro que estamos perante duas situações. Um governo e uma assembleia que estão a usar violência. O próprio decreto explica que a Ministra do Interior afirma desconhecer o ataque da Guarda Nacional à Polícia Judiciária. Todos sabemos que naquela noite o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro foram retirados à força. Politicamente, se a Ministra não estava ciente e o Primeiro-Ministro desconhecia, acredito que deveriam ir à Polícia Judiciária chamar a Guarda Nacional e o Estado-Maior e emitir ordens de perseguição e captura dos autores que violaram as celas da Polícia Judiciária. No entanto, preferiram ficar em silêncio até à manhã seguinte, quando afirmaram desconhecer o ocorrido. Não posso ignorar o facto de a Ministra não ter conhecimento. O Comandante da Guarda Nacional tem superiores hierárquicos, então alguém lhe deu ordens.”

Jurista Fransual Dias

“Temos uma Assembleia e um Governo, ambos órgãos de soberania, que devem zelar pela ordem. No entanto, transformaram-se em órgãos que subverteram a ordem, agindo de forma contrária.”

“Neste cenário, temos um Presidente da República, guardião da unidade e independência de acordo com a Constituição. O Presidente deve tomar decisões para evitar caos, pois alguém tentou desafiar os tribunais até ao ponto de o Governo acusar o Ministério Público de violar procedimentos. O MP estava apenas a cumprir o seu papel em relação ao Ministério das Finanças no aspeto repressivo.”

“Portanto, o Governo não tinha autoridade para enviar a Guarda Nacional para libertar o Ministro das Finanças, alegando que o membro do governo não pode ser detido.”

“No outro caso, sobre o apelo ao povo da Guiné-Bissau para defender a democracia, gostaria de salientar que o próprio PAIGC prejudicou o seu mandato lamentavelmente. O poder não deve ser tratado com leviandade. O PAIGC tinha 54 deputados e uma coligação, tendo assim uma oportunidade soberana. Se eu fosse Domingos Simões Pereira, assinava um pacto com o Presidente e procuraria mediação para negociar com o Presidente. Criaria um fórum nacional e internacional para mediar as nossas diferenças.
…O Presidente demonstra mais afinidade pelo Primeiro-Ministro Geraldo Martins do que por DSP.”

“Portanto, apelo aos militantes do PAIGC ou da coligação PAI TERRA RANKA que se acalmem, porque o Presidente não ficaria de braços cruzados ao ver o estado a entrar em colapso e a anarquia a instalar-se. Primeiro, eles devem retirar Domingos da liderança devido aos repetidos fracassos. Acho que o PAIGC deve ter coragem de dizer não a Domingos, sucessivamente pelos erros cometidos; Como é possível que a Assembleia Nacional Popular, a casa do povo, premie a Guarda Nacional por cometer um erro e condene o Estado-Maior por proteger o povo? Além disso, Domingos alegou que atiraram ou dispararam contra a sua casa. Ninguém atacou a casa de Domingos Simões Pereira.”

“Quero apelar aos jovens e aos meus irmãos para que se lembrem de que o dinheiro que os políticos roubaram não será partilhado convosco. Não se deixem enganar.”

“Eu mesmo que falo aqui, o PAIGC chamava-me de corajoso, herói… mas agora eles insultam-me.”

“Quero aproveitar a oportunidade para agradecer a Sua Excelência, o Presidente da República, por assumir a sua responsabilidade política enquanto garante da independência nacional. Por esse motivo, quero manifestar a minha solidariedade e desejar-lhe coragem. Sei que, se dependesse apenas dele, não teríamos chegado a este ponto. Sei que o Presidente da República tem background suficiente para suportar estas disputas políticas e querelas. Ele avisou várias vezes…, mas chegando a este ponto, ele tinha que tomar uma decisão. Acho que o povo da Guiné-Bissau irá agradecer. Também não posso deixar de agradecer ao Estado-Maior das Forças Armadas que atuaram de forma pronta para salvaguardar o estado da Guiné-Bissau, e também lamento a perda de vidas humanas, pois são nossos irmãos. Também aproveito para apelar aos políticos para se acalmarem e pararem de atiçar mais fogueiras, para pararem de apelar aos jovens a sair à rua, nunca se sabe o que poderá ser, poderá transformar-se em caos. Não temos meios de persuasão a não ser balas verdadeiras. Evitemos criar o caos nos bairros, somos irmãos.

O PAIGC deve dar mão à palmatória, pois tinha tudo de bandeja.”

Redação RTB

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